AVISO PRÉVIO TRABALHADO – Como Funciona, Lei, Prazo Quitação


 

Todo mundo que trabalha com carteira assinada deve saber como é importante ter acesso aos seus direitos. Estar atento e ter conhecimento sobre seus direitos é uma garantia que o trabalhador tem de receber uma rescisão apropriada. E você sabe o que é o aviso prévio?

O aviso prévio é a notificação feita pelo funcionário ou pelo empregador quando uma das duas partes deseja rescindir o contrato de trabalho por tempo indeterminado. Esta notificação deve ser feita com antecedência.

Então, se você quer pedir demissão, por exemplo, precisa notificar a empresa sobre seu desejo de rescisão, e esta notificação chama-se aviso prévio. Caso a empresa opte pela sua demissão sem justa causa, também precisa cumprir com o prazo de aviso prévio.

Esta notificação pode ser feita de acordo com o tipo de demissão, podendo ser aviso prévio trabalhado ou aviso prévio indenizado. O aviso prévio trabalhado é aquele em que o trabalhador antes de desligar-se da empresa precisa cumprir um tempo de trabalho determinado. Já no aviso prévio indenizado, o funcionário desliga-se imediatamente da empresa, sem precisar cumprir nenhum período de trabalho posterior ao comunicado de dispensa.

No aviso prévio indenizado o empregador precisa realizar o pagamento da rescisão em até 10 dias após a data da demissão. Por este motivo, muitas empresas optam em fazer um acordo com o funcionário para que ele cumpra o aviso prévio trabalhado, mesmo que em casa. Quando cumprido em casa, a empresa ganha 30 dias para fazer o pagamento, porém, esta modalidade é feita em um acordo direto com o funcionário, não consta na Lei.

Sendo assim, a principal diferença entre o aviso prévio trabalhado e o aviso prévio indenizado, é que no aviso prévio trabalhado o funcionário não desliga-se imediatamente da empresa, precisando cumprir um período mínimo de 30 dias trabalhados após a notificação de demissão.

Neste artigo, explicaremos como funciona o aviso prévio trabalhado. Conheça as leis e condições para garantir seu direito. Confira!

Como Funciona o Aviso Prévio Trabalhado

O aviso prévio trabalhado é aplicável quando o funcionário ou empregador opta pela demissão sem justa causa. Quando a empresa decide que o trabalhador não cumpra o prazo mínimo de 30 dias trabalhados, o aviso prévio deve ser indenizado, ou seja, a empresa deve pagar uma indenização para o empregado.

Quando a empresa decide pelo aviso prévio trabalhado, o funcionário precisa cumprir a jornada de trabalho pelo prazo determinado com jornada de trabalho reduzida. Ele pode optar por trabalhar duas horas a menos em cada dia de jornada de trabalho, ou cumprir a carga horária diária normal e deixar de trabalhar nos últimos sete dias precedentes do término do prazo.

O período trabalhado determinará o valor do aviso prévio. E este valor será pago normalmente nas parcelas rescisórias.

Lei do Aviso Prévio Trabalhado

O direito de aviso prévio amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A redação deste Decreto-Lei de 1943, foi alterada em 2011 pela Lei nº 12.506/2011, conhecida como a Lei do Aviso Prévio.

A Lei do Aviso Prévio fez uma alteração em relação à quantidade mínima de dias trabalhados para o funcionário cumprir o aviso prévio. Dessa forma, os funcionários, demitidos sem justa causa, com até 1 ano de trabalho na empresa, precisa cumprir aviso prévio de, no mínimo, 30 dias trabalhados.

Quando o funcionário possui tempo de trabalho superior à 1 ano trabalhado na empresa, soma-se 3 dias a mais para cada ano de serviço, sendo assim, o aviso prévio pode ter duração de até 90 dias.

Prazo de Quitação e Faltas no Aviso Prévio Trabalhado

Durante o período de cumprimento do aviso prévio o funcionário precisa ficar atento, pois caso falte alguns dias, pode ter o salário descontado na rescisão. Por outro lado, se o empregador não permitir a redução na jornada de trabalho, pode ocasionar a nulidade do aviso prévio.

Caso o funcionário falte durante o aviso prévio, sem atestado médico, ele pode ser demitido por justa causa, perdendo assim, os direitos relativos à demissão sem justa causa. Portanto, é fundamental cumprir direito o prazo determinado para o aviso prévio.

Segundo a Lei do Aviso Prévio, é garantido um prazo de até 90 dias para seu cumprimento, de acordo com os anos trabalhados na empresa. Então, o prazo para quitação pode variar e convém certificar-se sobre ele ao fazer ou receber a notificação de demissão sem justa causa. Confira na tabela abaixo a duração do aviso prévio de acordo com o tempo de serviço.

Tabela do Aviso Prévio

Tempo de trabalho Aviso prévio
– de 1 ano 30 dias
1 ano 33 dias
2 anos 36 dias
3 anos 39 dias
4 anos 42 dias
5 anos 45 dias
6 anos 48 dias
7 anos 51 dias
8 anos 54 dias
9 anos 57 dias
10 anos 60 dias
11 anos 63 dias
12 anos 66 dias
13 anos 69 dias
14 anos 72 dias
15 anos 75 dias
16 anos 78 dias
17 anos 81 dias
18 anos 84 dias
19 anos 87 dias
20 anos 90 dias

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